Informação Legal
Termos de Uso
Condições de utilização do ecossistema GestNeo — desenvolvido pela GESTNEO - TECNOLOGIA DE SAÚDE, LDA · NIF: 5003246981. Um ecossistema integrado de saúde materna que combina IA conversacional, inteligência clínica preditiva e governação responsável de dados.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, registar-se ou utilizar o ecossistema GestNeo — incluindo a sua camada B2C Muenha — você concorda expressamente com estes Termos de Uso (Versão 2.5) e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
Entidade Responsável
2. Definições e Arquitectura do Ecossistema
O ecossistema GestNeo foi desenhado segundo um modelo rigoroso de separação de responsabilidades entre três camadas complementares:
"GestNeo" — Ecossistema
O conjunto integrado de plataformas de saúde materna digital desenvolvidas pela GESTNEO - TECNOLOGIA DE SAÚDE, LDA.
"Muenha" (B2C)
Camada de interacção, recolha digital materna e activação de protocolos de encaminhamento clínico. Assistente omnicanal (WhatsApp, Web, SMS, Voz) para gestantes e puérperas.
"Akili" (B2B SaaS)
Camada de inteligência clínica preditiva. Apoia a decisão hospitalar com cálculo de Risk Scores e interpretação de padrões obstétricos.
"Nkanda" (B2G)
Camada de governação e inteligência populacional. Opera exclusivamente com dados anonimizados para análise estratégica de saúde pública.
"Utilizadora"
Pessoa física que acede à camada B2C (Muenha) para fins de acompanhamento materno e educação em saúde.
"IA Assistiva"
Modelos de linguagem e algoritmos de machine learning com Guardrails de segurança clínica, usados para apoio (não substituição) de decisões.
3. Serviços do Ecossistema GestNeo
Camada Muenha (B2C) — Serviços Disponíveis para Utilizadoras
Aconselhamento IA 24/7
Respostas automáticas baseadas nos protocolos médicos do MINSA, validadas por obstetras e protegidas por Guardrails clínicos.
Calendário Personalizado
Alertas automáticos para consultas pré-natal, exames e vacinação do bebé.
Rastreio Emocional (EPDS)
Detecção de sinais de depressão pós-parto com a Escala de Edimburgo. Confidencial, sujeito a consentimento explícito e supervisão clínica rigorosa.
Programa de Recompensas
Pontos por consultas e acções de saúde, resgatáveis em farmácias parceiras em Luanda (ver Artigo 10).
Camadas B2B e B2G
O Akili (hospitais) e o Nkanda (MINSA, parceiros institucionais) são regidos por contratos específicos (Data Processing Agreements) e não são acedidos directamente pelas utilizadoras finais.
4. Elegibilidade e Registo
5. Princípio Fundamental: Human-in-the-Loop
A Plataforma GestNeo NÃO SUBSTITUI o acompanhamento médico presencial.
O princípio basilar do ecossistema é claro e inegociável:
A decisão clínica final pertence sempre ao profissional de saúde. A GestNeo actua como ferramenta de apoio à decisão, nunca como substituta da relação médico-paciente.
6. Responsabilidades da Utilizadora
Ao utilizar a camada Muenha (B2C), a utilizadora compromete-se a:
- Fornecer informações precisas sobre a sua condição de saúde, histórico obstétrico e contexto clínico.
- Não utilizar o serviço como substituto de consultas pré-natais presenciais.
- Proteger as suas credenciais de acesso (telemóvel, PIN, sessão WhatsApp).
- Informar imediatamente a equipa GestNeo sobre qualquer erro, uso não autorizado ou inconsistência nos dados recolhidos.
- Respeitar as finalidades da plataforma, não utilizando os canais para propósitos distintos do acompanhamento materno.
7. Emergências Médicas
Protocolo de Emergência Física e Mental
Em caso de emergência, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA COMO PRIMEIRO RECURSO. Procure ajuda médica imediatamente se sentir:
• Sangramento vaginal intenso
• Dor abdominal intensa
• Perda de líquido amniótico
• Ausência de movimentos fetais
• Febre alta persistente
• Cefaleia intensa com visão turva
• Convulsões ou pré-convulsões
• Ideação suicida ou crise de pânico severa
Ligue 111 (Número Nacional de Emergência) ou vá ao hospital imediatamente.
Nota sobre o Rastreio Emocional (Prazos Clínicos):
Se o rastreio EPDS indicar risco elevado, uma psicóloga entrará em contacto consigo em até 48 horas úteis. Se o rastreio ou a conversa indicarem ideação suicida, intenção de dano a si própria ou ao bebé, o contacto da psicóloga é accionado com urgência, no próprio dia. Em qualquer dos casos, se sentir que está em perigo imediato, não aguarde o contacto.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, algoritmos, modelos de IA, interfaces, logótipos e arquitectura técnica do ecossistema GestNeo são propriedade exclusiva da GESTNEO - TECNOLOGIA DE SAÚDE, LDA ou dos seus parceiros tecnológicos.
Protecção de Activos
- Modelos de linguagem afinados para saúde materna angolana
- Algoritmos de Risk Score (Akili) e análise populacional (Nkanda)
- Guardrails de segurança clínica e Clinical Safety Layer
- Protocolos de anonimização diferencial (differential privacy)
- Conjunto de dados clínicos validados pelo MINSA
A utilizadora tem uma licença pessoal, intransmissível e revogável para uso da camada Muenha (B2C) apenas para fins pessoais de acompanhamento materno. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia, redistribuição, destilação de modelo ou uso comercial não autorizado dos activos tecnológicos.
9. Dados, Consentimento e Anonimização
Os dados recolhidos através do Muenha são tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade, com as seguintes especificidades técnicas e legais:
Dados Identificáveis
Permanecem restritos à camada Muenha (B2C) e são partilhados com o Akili (B2B) apenas sob Data Processing Agreements rigorosos e encriptação.
Dados Anonimizados
São enviados ao Nkanda (B2G) após anonimização robusta, para análise de saúde pública e apoio a políticas do MINSA.
Treino de Modelos de IA
Com o consentimento específico e autónomo da utilizadora, dados anonimizados podem ser usados para treinar e validar modelos próprios da GestNeo. Este consentimento pode ser retirado a qualquer momento sem perda do serviço principal.
Direito de Exclusão
Pode optar por não permitir o uso dos seus dados para treino de IA, sem perda do serviço principal. Contacte: privacy@muenha.it.ao
Declaração Anti-Venda de Dados e Ética nas Parcerias
A GestNeo NUNCA vende dados de saúde ou dados pessoais identificáveis a parceiros comerciais.
Qualquer interacção com marcas parceiras opera sob estrita anonimização ou consentimento explícito e segmentado da utilizadora, em total conformidade com a Lei 22/11 e as directrizes de ética em saúde digital.
10. Programa de Recompensas (Pontos Muenha) e Parcerias
O Programa de Recompensas é um benefício discricionário de gamificação oferecido pela GestNeo para incentivar comportamentos de saúde positivos. A tabela de acções e pontuações está disponível na aplicação, podendo ser ajustada periodicamente, sem efeito retroactivo sobre pontos já acumulados.
10.1 Natureza Jurídica dos Pontos Muenha
Os Pontos Muenha são um benefício de fidelização e educação em saúde. Não constituem moeda, título de crédito ou instrumento de valor armazenado. Não possuem valor monetário, não são transferíveis entre utilizadoras, não podem ser trocados por dinheiro ou equivalentes, e não geram quaisquer direitos de propriedade ou expectativas de lucro para a utilizadora.
10.2 Validade e Resgate
Os pontos têm validade de 12 (doze) meses a contar da data de atribuição, expirando automaticamente findo este prazo. O resgate é feito mediante a geração de um PIN único na plataforma, a ser apresentado nas farmácias parceiras em Luanda.
10.3 Auditoria, Suspensão e Reversão por Fraude
A GestNeo reserva-se o direito de auditar, a qualquer momento, a atribuição e acumulação de pontos. Em caso de suspeita ou confirmação de má-fé, fraude, criação de contas falsas, manipulação de sistemas, ou abuso de mecanismos de incentivo (ex.: "partilhar com amiga" de forma artificial), a GestNeo poderá suspender a conta da utilizadora e reverter, total ou parcialmente, os pontos obtidos de forma ilícita, sem prejuízo da rescisão do acesso à plataforma e das medidas legais cabíveis.
10.4 Separação de Responsabilidade: Resgate e Farmácias Parceiras
O resgate de prémios através dos Pontos Muenha constitui uma relação jurídica directa e exclusiva entre a utilizadora e a farmácia parceira. A GestNeo actua apenas como facilitadora tecnológica na emissão do código de resgate. Consequentemente, a GestNeo não se responsabiliza por: (i) disponibilidade de stock ou validade dos prémios; (ii) recusa de validação do PIN por parte da farmácia; (iii) condições de conservação ou qualidade dos produtos; ou (iv) quaisquer litígios de consumo decorrentes da relação directa entre a utilizadora e a farmácia.
11. Custos dos Serviços
Os serviços da camada Muenha (B2C) estão disponíveis nos seguintes planos:
Muenha Essencial
0 Kz
Gratuito para sempre
Muenha Premium
5.999 Kz
Por mês
Os preços podem ser actualizados. A utilizadora será sempre notificada com 30 dias de antecedência. Cancelamento a qualquer momento, sem penalização. Os serviços Akili (B2B) e Nkanda (B2G) possuem modelos de licenciamento específicos para instituições.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela Lei 22/11 de Angola e legislação aplicável:
- A GestNeo não assume responsabilidade por decisões clínicas tomadas exclusivamente com base em outputs da IA assistiva, sem validação de profissional de saúde.
- O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponibilidade" ("as available").
- Não garantimos que o serviço estará livre de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária de parceiros de conectividade.
- O limite máximo de responsabilidade da GestNeo, em qualquer circunstância, corresponde ao maior valor entre (i) o montante pago pela utilizadora nos últimos 12 meses, e (ii) 100.000,00 Kz.
Excepções Legais
Esta limitação não se aplica a casos de dolo, negligência grave, violação de dados pessoais ou violação de direitos fundamentais da personalidade, conforme legislação angolana aplicável.
13. Contactos e Suporte
Emails Especializados
Geral: info@muenha.it.ao
Suporte Utilizadoras: suporte@muenha.it.ao
Privacidade (DPO): privacy@muenha.it.ao
Parcerias B2B/B2G: partnerships@muenha.it.ao
Telefone / WhatsApp
WhatsApp: +244 934 277 733
Horário Suporte Humano: Seg–Sex 08:00–17:00
IA Muenha: 24/7 via WhatsApp e SMS
Prazo de Resposta (Lei 22/11): 10 dias úteis
14. Declaração de Consentimento
Ao registar-se na plataforma Muenha (camada B2C do ecossistema GestNeo), você declara expressamente que:
Alterações aos Termos
A GestNeo reserva-se o direito de actualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência através dos canais da plataforma (WhatsApp, email ou SMS). Findo esse prazo, presume-se a aceitação tácita por parte da utilizadora que continue a utilizar o serviço.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução destes Termos que não seja resolvido por via extrajudicial, é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.
Termos de Uso do Ecossistema GestNeo — GESTNEO - TECNOLOGIA DE SAÚDE, LDA (NIF: 5003246981)
Versão 2.5 · Publicada em 20 de Julho de 2026